Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da Plataforma de Gestão de Remessas operada pela RIVER1 ("RIVER1" ou "nós"), inscrita no CNPJ sob o nº 65.102.904/0001-73, com sede na cidade de Belo Horizonte/MG, à Av. Etiópia, 558, Vila Morellato, Barueri/SP, e com galpão operacional localizado em Barueri/SP.

Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o Usuário deve abster-se de utilizar o serviço.

1. Definições

1.1 Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

2. Objeto e Natureza do Serviço

2.1 A RIVER1 presta ao Usuário os seguintes Serviços, mediante contratação:

• acesso à Plataforma para registro e acompanhamento de Remessas;
• recebimento físico das cargas no galpão de Barueri/SP;
• conferência, tratamento e preparação das mercadorias;
• armazenagem temporária até a expedição;
• expedição e envio ao galpão de destino indicado pelo Usuário.

2.2 A contraprestação pelos Serviços é composta por:

• mensalidade fixa, referente à disponibilidade da Plataforma e à preparação e manutenção operacional do galpão para o Usuário;
• preços unitários por produto tratado, cobrados conforme o volume efetivo de itens processados no período, nos valores e condições definidos no contrato celebrado entre as partes.

2.3 A utilização da Plataforma não implica, em nenhuma hipótese:

• prestação de serviços de transporte autônomo ou despacho aduaneiro;
• guarda permanente de bens ou custódia de valores;
• responsabilidade sobre o conteúdo, a qualidade ou a conformidade fiscal das mercadorias enviadas pelo Usuário;
• qualquer obrigação não expressamente prevista nestes Termos ou no contrato específico entre as partes.

2.4 A RIVER1 reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar funcionalidades da Plataforma a qualquer tempo, com aviso prévio sempre que tecnicamente possível. Interrupções emergenciais por razões de segurança independem de aviso prévio.

3. Cadastro e Conta

3.1 O acesso às funcionalidades da Plataforma exige cadastro prévio pela pessoa jurídica Usuária, com fornecimento de informações completas, verdadeiras e atualizadas.

3.2 Ao realizar o cadastro, o Usuário declara e garante que:

• o representante que efetua o cadastro possui poderes suficientes para vincular a pessoa jurídica a estes Termos;
• as informações fornecidas são verdadeiras, precisas e atualizadas;
• a pessoa jurídica não está impedida, por força de lei, contrato ou decisão judicial, de utilizar a Plataforma.

3.3 O Usuário é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações cadastradas. A RIVER1 não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de dados falsos, incompletos ou desatualizados inseridos pelo Usuário.

3.4 As credenciais de acesso (e-mail e senha) são de uso estritamente pessoal pelos colaboradores autorizados pelo Usuário. O Usuário responde por todos os atos praticados mediante o uso de suas credenciais, independentemente de quem os tenha praticado.

3.5 Em caso de suspeita de acesso não autorizado ou comprometimento de credenciais, o Usuário deve comunicar a RIVER1 imediatamente pelo canal contato@riverfull.com.br.

3.6 A RIVER1 pode recusar, suspender ou cancelar cadastros a seu critério fundamentado, especialmente quando verificar irregularidades, fraudes, inadimplemento ou violação a estes Termos.

4. Uso Aceitável da Plataforma

4.1 O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins previstos nestes Termos e em conformidade com a legislação brasileira aplicável.

4.2 É expressamente vedado ao Usuário:

• utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários à ordem pública;
• inserir Documentos Fiscais falsos, adulterados, cancelados ou inválidos perante a legislação tributária;
• inserir dados de terceiros sem possuir base legal ou autorização adequada para fazê-lo;
• tentar acessar áreas restritas, sistemas internos ou dados de outros Usuários da Plataforma;
• realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer componente da Plataforma;
• utilizar robôs, scrapers ou ferramentas automatizadas não expressamente autorizadas pela RIVER1;
• transmitir vírus, malwares ou qualquer código malicioso à Plataforma ou à infraestrutura da RIVER1;
• ceder, sublicenciar ou comercializar o acesso à Conta a terceiros não autorizados.

4.3 A violação de qualquer das vedações acima sujeita o Usuário à suspensão ou cancelamento imediato da Conta, sem prejuízo das medidas cíveis e penais cabíveis e da responsabilização por perdas e danos causados à RIVER1 ou a terceiros.

5. Dados de Terceiros Inseridos pelo Usuário

5.1 Ao registrar Remessas na Plataforma, o Usuário frequentemente inserirá dados referentes a terceiros — incluindo, sem limitação, remetentes, destinatários, transportadores e emitentes de Documentos Fiscais.

5.2 Ao fazê-lo, o Usuário declara e garante que:

• inserirá apenas os dados estritamente necessários à execução da operação logística em questão, vedado qualquer excesso;
• possui base legal adequada para compartilhar esses dados com a RIVER1 — seja por execução de contrato com o terceiro, por obrigação legal, por legítimo interesse proporcional ou por consentimento quando exigível pela legislação aplicável;
• as informações são verdadeiras, completas e não violam direitos de terceiros nem a legislação de proteção de dados.

5.3 O Usuário responderá integralmente, perante a RIVER1 e perante terceiros, por qualquer excesso, falsidade ou ilicitude na inserção de dados, isentando a RIVER1 de quaisquer reclamações, autuações administrativas ou ações judiciais delas decorrentes, inclusive as promovidas pela ANPD.

5.4 A RIVER1 tratará os dados de terceiros inseridos pelo Usuário na medida estritamente necessária para: (i) executar os Serviços contratados; (ii) cumprir obrigações legais e fiscais; (iii) garantir a segurança operacional e prevenir fraudes. O tratamento desses dados pela RIVER1 rege-se pela sua Política de Privacidade.

6. Aspectos Operacionais e Logísticos

6.1 Recebimento de Remessas. O registro de uma Remessa na Plataforma não garante por si só o recebimento físico da carga. O recebimento está sujeito à confirmação operacional da equipe da RIVER1, aos horários de funcionamento do galpão de Barueri/SP, à regularidade dos Documentos Fiscais apresentados e à conformidade das mercadorias com o previamente informado.

6.2 Tratamento e Preparação. Após o recebimento, a RIVER1 realizará a conferência, o tratamento e a preparação das mercadorias para expedição conforme os parâmetros acordados contratualmente. Divergências de quantidade, qualidade ou especificação identificadas no recebimento serão comunicadas ao Usuário.

6.3 Expedição. A RIVER1 realizará a expedição das mercadorias ao galpão de destino da loja digital do Usuário nos prazos e condições definidos contratualmente. Atrasos decorrentes de força maior, greves de transporte, restrições de circulação ou falhas de terceiros transportadores não são imputáveis à RIVER1.

6.4 Documentos Fiscais. O Usuário é o único responsável pela emissão, validade e regularidade fiscal dos Documentos Fiscais associados às suas Remessas. A RIVER1 não valida a conformidade tributária dos documentos, limitando-se ao seu armazenamento operacional. A recusa de recebimento de cargas desacompanhadas de documentação fiscal regular é direito da RIVER1.

6.5 Horários. Os horários de recebimento e expedição do galpão de Barueri/SP são segunda a sexta, das 8h às 17h. Remessas entregues fora desse horário poderão não ser recebidas, sem que isso gere qualquer responsabilidade para a RIVER1.

6.6 Armazenagem. A guarda temporária de mercadorias no galpão está limitada ao prazo operacional necessário à expedição, conforme definido contratualmente. Mercadorias não retiradas ou não expedidas dentro do prazo acordado poderão estar sujeitas a cobrança adicional de armazenagem.

7. Disponibilidade da Plataforma

7.1 A RIVER1 envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua. A meta interna de disponibilidade é de 95% (noventa e cinco por cento) em base mensal, excluídas janelas de manutenção programada e situações de força maior. Essa meta é um objetivo operacional interno e não constitui SLA contratualmente garantido, salvo se expressamente previsto em instrumento contratual específico celebrado com o Usuário.

7.2 A Plataforma poderá ficar indisponível por razões de manutenção programada, falhas técnicas, força maior, caso fortuito, falhas de infraestrutura de terceiros (incluindo o provedor de hospedagem VPS) ou determinação de autoridade competente.

7.3 Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas pelo e-mail cadastrado ou por aviso na própria Plataforma, sempre que possível.

7.4 A indisponibilidade da Plataforma não suspende automaticamente as obrigações contratuais e fiscais do Usuário relativas às Remessas já registradas, nem isenta o pagamento da mensalidade, salvo disposição contratual expressa em contrário.

8. Responsabilidade

8.1 A RIVER1 responde pelos danos diretos que causar ao Usuário por dolo ou culpa sua, de seus colaboradores ou prepostos, nos termos da legislação brasileira aplicável.

8.2 Sem prejuízo do disposto acima, a RIVER1 não responde por:

• danos decorrentes do uso indevido da Plataforma pelo próprio Usuário ou por terceiros que obtiveram acesso às suas credenciais;
• erros, imprecisões ou omissões nos dados e Documentos Fiscais inseridos pelo Usuário;
• irregularidades fiscais, tributárias ou aduaneiras relacionadas às mercadorias ou operações do Usuário;
• atrasos ou falhas operacionais decorrentes de informações incorretas ou incompletas fornecidas pelo Usuário no momento do registro da Remessa;
• danos a mercadorias cujas características não tenham sido corretamente declaradas pelo Usuário no cadastro da Remessa;
• indisponibilidade da Plataforma decorrente de falhas no provedor de hospedagem VPS, de infraestrutura de internet ou de força maior;
• incidentes de segurança que, apesar das medidas técnicas e administrativas razoáveis adotadas, não puderam ser prevenidos.

8.3 A responsabilidade total da RIVER1 perante o Usuário, por quaisquer reclamações decorrentes destes Termos ou dos Serviços prestados, limitar-se-á ao valor efetivamente pago pelo Usuário à RIVER1 nos 3 (três) meses anteriores ao evento que originou a reclamação, exceto em casos de dolo ou culpa grave, nos quais se aplicam as regras gerais do Código Civil.

8.4 A limitação prevista no item 8.3 aplica-se exclusivamente às relações B2B entre a RIVER1 e seus Usuários empresariais, considerando que a Plataforma é voltada exclusivamente para pessoas jurídicas.

9. Propriedade Intelectual

9.1 Todos os direitos sobre a Plataforma — incluindo, sem limitação, software, código-fonte, design, marca, nome comercial, logotipo, textos e demais elementos — são de titularidade exclusiva da RIVER1 ou de seus licenciantes, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) e demais normas aplicáveis.

9.2 Estes Termos conferem ao Usuário exclusivamente o direito de uso da Plataforma para os fins aqui previstos, durante a vigência do contrato. Nenhuma licença adicional é concedida.

9.3 É vedada qualquer reprodução, modificação, distribuição, engenharia reversa ou exploração da Plataforma ou de seus componentes sem prévia autorização escrita da RIVER1.

9.4 Os dados operacionais e logísticos inseridos pelo Usuário na Plataforma pertencem ao Usuário. A RIVER1 pode utilizá-los de forma agregada e anonimizada para fins de melhoria dos Serviços.

10. Suspensão e Encerramento de Conta

10.1 O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer tempo, mediante notificação escrita à RIVER1 pelo canal contato@riverfull.com.br, observados os prazos contratuais de aviso prévio.

10.2 A RIVER1 pode suspender ou encerrar a Conta do Usuário nas seguintes hipóteses:

• violação de qualquer disposição destes Termos;
• fornecimento de informações falsas ou fraudulentas no cadastro ou nas Remessas;
• inadimplemento da mensalidade ou de qualquer obrigação financeira contratual por prazo superior a 30 (trinta) dias;
• determinação de autoridade competente;
• inatividade da Conta por período superior a 6 (seis) meses sem justificativa.

10.3 Nos casos de inadimplemento ou violação não grave, a RIVER1 notificará o Usuário previamente, concedendo prazo de 30 (trinta) dias para regularização antes da suspensão ou encerramento.

10.4 O encerramento da Conta não implica a exclusão imediata de todos os dados, que serão retidos pelos prazos legais aplicáveis conforme a Política de Privacidade da RIVER1.

11. Alterações dos Termos

11.1 A RIVER1 pode modificar estes Termos a qualquer tempo, publicando a versão atualizada na Plataforma e notificando o Usuário pelo e-mail cadastrado com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos antes da entrada em vigor, salvo alterações decorrentes de exigência legal ou regulatória que imponham prazo menor.

11.2 O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação das novas condições. O Usuário que não concordar poderá solicitar o encerramento da Conta antes dessa data.

12. Disposições Gerais

12.1 Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao uso da Plataforma, complementando — sem substituir — o contrato de prestação de serviços logísticos celebrado entre a RIVER1 e o Usuário. Em caso de conflito entre estes Termos e o contrato específico, prevalecerá o contrato específico no que houver divergência.

12.2 A tolerância da RIVER1 quanto ao descumprimento de qualquer disposição não implica renúncia ao direito de exigi-la no futuro, nem novação contratual.

12.3 Se qualquer cláusula for declarada nula ou inexequível por autoridade competente, as demais permanecerão em pleno vigor.

12.4 Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.5 Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos ou dos Serviços, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, tendo em vista que a RIVER1 é uma relação exclusivamente B2B.